TRE começa a julgar recurso de Simão Jatene contra a cassação do mandato

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Tribunal Regional Eleitoral começou a julgar nesta terça-feira (30) o recurso movido pelo governador Simão Jatene (PSDB) contra a sua cassação, que foi determinada pela Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no último dia 30 de março.

Simão Jatene foi eleito para o segundo mandato em 26 de outubro de 2014, com 1.858.869 votos, correspondentes a 51,92% dos votos válidos. Após a eleição, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou o mandato de Simão Jatene. Foram quatro votos favoráveis e dois contra a perda do mandato do governador. Zequinha Marinho, vice-governador do estado, também teve seu mandato cassado. A dupla é acusada de abuso de poder político e econômico. Com a decisão do TRE, Jatene está inelegível até 2022 – mas ambos podem recorrer. O caso tramita na Justiça.

Durante a sessão do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), a desembargadora pediu vistas do processo, o que significa que a magistrada solicitou mais tempo para avaliar os autos e decidir seu voto. A desembargadora terá 10 dias para analisar os pedidos de embargo de declaração movidos pela defesa de Jatene.

O demais desembargadores já declararam seus votos. A relatora do processo Lucyana Said Daibes Pereira disse que o recurso movido pela defesa é improcedente. O juiz Altemar da Silva Paes, a Juíza Luzimara Costa Moura Carvalho e o Juiz José Alexandre Buchacra Araújo acompanharam o voto da relatora pela improcedência do pedido de Embargos de Declaração. O juiz Álvaro Norat votou a favor do recurso do governador.

Entenda o caso

Em março de 2017, o mandado de Jatene foi cassado. A decisão do TRE acolheu as denúncias feitas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que ajuizou ação ainda em dezembro de 2014, após a reeleição de Jatene ao governo do estado. Para os magistrados do TRE, a chapa de Simão Jatene cometeu abuso de poder político e compra de votos na distribuição do Cheque Moradia durante os meses que antecederam a votação estadual. No período das eleições, o gasto com o Cheque Moradia mais que triplicou.

A previsão de gastos do estado com o Cheque Moradia para 2013, 2014 e 2015 foi ultrapassada em mais de 200% até o mês de outubro de 2014, quando foram realizadas as eleições. Até o período da campanha eleitoral, o mês com maior investimento do Cheque Moradia havia sido janeiro, com um gasto total de R$ 9,2 milhões.

Em agosto do ano eleitoral, o gasto foi de R$ 15,1 milhões e em setembro pulou para R$ 31 milhões. A ação judicial aponta que durante a campanha aumentou o número de eventos promovidos e o número de processos abertos pelo programa, além da entrega de cheque moradia a eleitores que prometeram voto nos candidatos Simão Jatene e Zequinha Marinho.

A medida tem caráter suspensivo, e Jatene pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda no cargo de governador. Como ele já cumpriu mais da metade do mandato, não há possibilidade de realização de nova eleição. Caso Jatene perca o recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Márcio Miranda, é quem assumirá o mandato.

Mesmo com recurso à última instância da Justiça Eleitoral, Jatene não poderá concorrer nas eleições de 2018 e permanecerá inelegível até 2022. É que pelas regras da lei da ficha limpa, basta a decisão de um órgão colegiado, como é o caso do TRE, para que o político fique fora dos pleitos eleitorais. O vice-governador, Zequinha Marinho, não sofreu a sanção de inelegibilidade e poderá concorrer em 2018. As informações são do G1.

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