Temer sanciona lei que prevê novas regras para regularização fundiária

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O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (11), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que flexibiliza as regras para regularização fundiária de terras da União na chamada Amazônia Legal. A lei também facilita a regularização de imóveis da União ocupados de forma irregular.

Segundo a Presidência, Temer vetou cinco trechos da proposta aprovada pelo Congresso.

Durante o evento, o presidente afirmou que a denúncia contra ele, oferecida pela Procuradoria Geral da República e em análise na Câmara dos Deputados, é uma “injustiça que se faz com o Brasil”.

Temer estava acompanhado de alguns ministros, entre os quais Bruno de Araújo (Cidades), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Eliseu Padilha (Casa Civil). Na plateia, também estavam os ministros Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Helder Barbalho (Integração Nacional), além de outros convidados.

Regularização fundiária

Enviada pelo governo em dezembro do ano passado, a Medida Provisória 759 foi aprovada pelo Congresso Nacional em junho. Desde a publicação no “Diário Oficial da União”, a MP está em vigor, mas precisava ser aprovada pelo Legislativo e sancionada por Temer para virar uma lei efetiva.

Com a sanção da lei nesta terça, o governo lançou o Programa Nacional de Regularização Fundiária.

A lei permitirá que pessoas que hoje ocupam imóveis da União de forma irregular possam receber o título definitivo do imóvel. Segundo o Ministério do Planejamento, a lei oferece melhores condições para a aquisição de imóveis da União, principalmente para os atuais ocupantes. Para as famílias de baixa renda, a transferência da propriedade será gratuita.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que cartas serão enviadas para cerca de 150 mil famílias que já podem fazer os registros nos cartórios. “São famílias que hoje moram em áreas da União com insegurança e não sabem se amanhã ou depois estarão nas suas casas”, afirmou

Segundo o Ministério das Cidades, 50% dos domicílios urbanos têm atualmente algum tipo de irregularidade fundiária.

Na chamada Amazônia Legal, o Ministério da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário estima que será possível entregar aproximadamente 27 mil títulos rurais e urbanos. Compõem a região os estados de Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Acre, Tocantins e Amapá.

Ao todo, segundo o governo federal, será possível beneficiar mais de 300 mil pessoas com a sanção da lei.

Minha Casa Minha Vida

O texto sancionado pelo presidente prevê a emenda incluída para dar mais segurança jurídica à retomada de imóveis do Minha Casa Minha Vida. A lei, que ainda será publicada no “Diário Oficial da União”, permite o encerramento do contrato nos casos em que ficar comprovada a venda ou a locação do imóvel do programa, que só pode ser usado como moradia do próprio beneficiário.

A regra permitirá também que o governo retome imóveis de beneficiários que estejam inadimplentes há mais de 90 dias.

Com a lei em vigor, a proposta do governo é fazer um pente fino entre os beneficiários do programa habitacional e verificar quem está cometendo irregularidades.

Direito de laje

A lei sancionada por Temer nesta terça também permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área.

Ou seja, quem morar no primeiro andar de uma residência terá uma matrícula e quem morar no segundo, outra.

A lei também disciplina o chamado direito real de laje. Assim, o dono do terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação urbanística da cidade e o projeto do imóvel permitam esse tipo de construção.

Reforma agrária

O presidente do Incra, Leonardo Góes, afirmou que a lei dá mais transparência à reforma agrária. Segundo ele, haverá mais critério e transparência no processo de seleção das famílias beneficiadas.

Em seu discurso, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que não haverá mais favorecimentos na escolha das famílias que serão beneficiadas nos processos de reforma agrária. “A seleção dos novos assentados será por processo seletivo, impessoal e objetivo. Sem espaço para apadrinhamentos”, disse o ministro.

Padilha disse, também que a lei atende a uma “antiga e legítima” reivindicação de setores da sociedade e de parlamentares. Na avaliação do ministro, a nova legislação tem “forte viés de simplificação e de desburocratização” dos atuais procedimentos de regularização fundiária.

“A partir de agora, teremos uma moderna legislação para a execução da política habitacional”, acrescentou.

Segundo Padilha, há atualmente no país 6,3 mil favelas, em 323 municípios, onde vivem mais de 11 milhões de pessoas. “Por isso, instituímos o direito de laje”, completou.

Eliseu Padilha afirmou ainda que a regularização será gratuita para a população de baixa renda. “Receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do poder público. Vale repetir essa informação, para a população de baixa renda o registro, a titulação e os demais procedimentos serão gratuitos.”

Sem citar a crise política, Padilha concluiu o pronunciamento elogiando a “dedicação” e a “coragem” de Temer, “que estão mostrando aos brasileiros que o Brasil não pode e não vai parar.” Em seguida, algumas pessoas presentes ao evento manifestaram apoio ao presidente. G1

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