Câmara aprova fundo destinado ao desenvolvimento do arquipélago de Marajó

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Arquipélago do Marajó, no Pará. O objetivo é destinar recursos para atividades produtivas visando ao desenvolvimento dos municípios da região.

O fundo terá como fonte os recursos concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, por meio de contribuições, doações e financiamentos.

O texto prevê ainda a possibilidade de aplicação de recursos pela União, com contrapartidas do governo do Pará, nos casos de liberação de recursos a fundo perdido.

Como o texto tramita em caráter conclusivo, já está aprovado pela Câmara, e deve seguir para análise do Senado.

Necessidades
A criação do fundo está prevista no Projeto de Lei 2877/15, da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). “A região precisa de recursos, e abrimos assim uma possibilidade de investimentos”, disse.

O projeto de lei foi aprovado com as modificações da Comissão de Finanças e Tributação, que buscou sanar a restrição para a criação de fundos, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. A norma considera incompatíveis com o orçamento propostas que criem fundos com recursos da União.

Sendo assim, o texto aprovado pela comissão eliminou, como fontes de recursos do novo fundo, dotações do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo da Amazônia destinados ao Pará e do Tesouro Nacional. Em vez dessas fontes, foi proposta a possibilidade de aplicação dos recursos da União com contrapartidas do governo estadual.

Outra modificação aprovada veda as condicionalidades impostas pelas entidades financiadoras do fundo, como as privatizações dos regimes de previdência de servidores estaduais. AC

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